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DECRETO Nº 0-004, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 334.305.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso VII, alínea "c", da Lei nº 9789, de 23 e fevereiro de 1999.

decreta:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, trezentos e cinco mil e seiscentos reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de parcela do...

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