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DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica e do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 127.910.000,00, para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 127.910.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida art. 1º da Lei nº 9.731, de 11 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 127.910.000,00 (cento e vinte e sete milhões, novecentos e dez mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a...

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