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DECRETO Nº 0-002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 2.000.000,00, em Favor do Ministerio da Justiça, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$2.000,000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor R$2.000,000,00, (dois milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao grupo de...

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