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DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE JULHO DE 1999. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 4.241.200,00, em Favor do Ministerio do Orçamento e Gestão, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$4.241.200,00, em favor do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, combinado com o art. 6º, § 7º, inciso II, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério do Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$4.241.200,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução...

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