DECRETO Nº 0, DE 03 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 28.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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