DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Aprova o Texto da Convenção Sobre a Proteção Fisica do Material Nuclear, Assinado em Viena, a 15 de Maio de 1981.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto da Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, assinado em Viena, a 15 de maio de 1981.

Art. 1º

É aprovado o texto da Convenção sobre a proteção Física do Material Nuclear, assinado pelo Brasil, em Viena, a 15 de maio de 1981.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE

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