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DECRETO Nº 94051, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987. Prorroga o Prazo Fixado No Paragrafo 2 do Artigo 1 do Decreto 92.559, de 16 de Abril de 1986, que Dispõe Sobre a Requisição de Servidores para a Superintendencia Nacional do Abastecimento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.051, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987.

Prorroga o prazo fixado no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 92.559, de 16 de abril de 1986, que dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

Considerando que as atividades de fiscalização afetas à Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, vêm ultrapassando as previsões estabelecidas no Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986;

Considerando que há necessidade de ampliação dos mecanismos de fiscalização, para atender a essa demanda de trabalho, como suporte do Plano de Estabilização Econômica, implantado pelo Governo;

Considerando que, para tanto, é necessária a continuidade do processo de requisição de servidores;

DECRETA:

Art. 1º

O prazo a que alude o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 92.559, de 16 de abril de 1986, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1987.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Aluizio Alves

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