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DECRETO Nº 40362, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956. Concede a Sociedade Navegação Fluvial e Maritima Itaçu Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem, Sob a Nova Forma Social de Navegação Fluvial e Maritima Itaçu S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 40.362 ? DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956

Concede à Sociedade Navegação Fluvial e Marítima Itaçu Limitada autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, sob a nova forma social de Navegação Fluvial e Marítima Itaçu S. A.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2 784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único E? concedida à sociedade Navegação Fluvial e Marítima Itaçu Limitada, com sede na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 21.184, de 28 de maio de 1946, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, sob a nova forma social de Navegação Pluvial e Marítima Itaçu S

A., com o capital elevado de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para Cr$ .... 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), dividido em 3.000 ações...

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