DECRETO LEI Nº 2458, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda Na Fonte Incidente Sobre os Rendimentos Distribuidos Pelos Fundos de Aplicações de Curto Prazo.
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Altera a legislação do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos distribuídos pelos fundos de aplicações de curto prazo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
A partir de 1º. de setembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos fundos de aplicação de curto prazo estarão sujeitos, exclusivamente, ao imposto de renda retido na fonte, na forma prevista neste Decreto‑Lei.
§ 1º O imposto será calculado à alíquota de cinco por cento sobre os valores brutos apropriados diariamente.
§ 2º O administrador do fundo é responsável pela retenção diária do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, em prazo a ser fixado em ato do...
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