DECRETO Nº 0-002, DE 06 DE MAIO DE 1999. Decreto - Retifica o Artigo 1 do Decreto de 10 de Dezembro de 1998, que 'declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santo Antonio Rio Fontoura', Conhecido por Gleba Brasipaiva-ii, Situado Nos Municipios de São Jose do Xingu e Confresa, Estado de Mato Grosso, e da Outr...

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dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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