LEI ORDINÁRIA Nº 11462, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa a Efetuar Doação de Area Ao Governo do Estado do Amazonas, Objeto de Ocupação, Localizada Na Area de Expansão do Distrito Industrial, para Atender Ao Interesse Publico e Social.
LEI Nº 11.462, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 334, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Fica a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA autorizada a doar ao Governo do Estado do Amazonas área de aproximadamente 1.570.654 m², localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, correspondente à ocupação urbana denominada Nova Vitória, integrante do imóvel matriculado no 4o Cartório de Registro de Imóveis de Manaus sob o no 5257, com a finalidade de urbanização e de regularização fundiária das ocupações de baixa renda existentes na data de publicação desta Medida Provisória, com o seguinte memorial descritivo: limita-se, ao Norte, com terras de terceiros, por dois segmentos de reta, que vão do marco M-1 ao M-2, com azimute de 71°45'59?, medindo 154,70 metros de extensão, e do marco M-2 ao marco M-3, com azimute de 93°39'01?, medindo 787,65 metros de extensão; limita-se, a Leste, com a Rua Murupi, Rua Jatubu, Rua Hibisco, Rua Palmeira do Miriti, e Rua Caapi, por cinqüenta e sete segmentos de reta, que vão do marco M-3 ao marco M-4, com azimute de 186°19'32?, medindo 68,59 metros de extensão; do marco M-4 ao marco M-5, com azimute de 263°46'03?, medindo 329,69 metros de extensão; do marco M-5 ao marco M-6, com azimute de 267°34'41?, medindo 134,71 metros de extensão; do marco M-6 ao marco M-7, com azimute de 284°57'36?, medindo 128,84 metros de extensão; do marco M-7 ao marco M-8, com azimute de 250°50'54?, medindo 49,16 metros de extensão; do marco M-8 ao marco M-9, com azimute de 267°54'55?, medindo 26,08 metros de extensão; do marco M-9 ao marco M-10, com azimute de 217°17'30?, medindo 28,12 metros de extensão; do marco M-10 ao marco M-11, com azimute de 129°58'34?, medindo 31,86 metros de extensão; do marco M-11 ao marco M-12, com azimute de 55°57'26?, medindo 33,22 metros de extensão; do...
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