DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1955. Aprova o Contrato Celebrado Entre o Governo Federal e Miguel Gomes de Souza e Sua Mulher Francisca Pereira de Souza, Jose Bezerra Lima e Sua Mulher Maria Idalia Bezerra e Alcebiades Bezerra de Souza e Sua Mulher Aldeides Bezerra Rolim.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, de 1955.

Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Miguel Gomes de Souza e sua mulher Francisca Pereira de Souza, José Bezerra Lima e sua mulher Maria Idália Bezerra e Alcebíades Bezerra de Souza e sua mulher Aldeídes Bezerra Rolim.

Art. 1º

É aprovado o contrato de cooperação celebrado, a 31 de Dezembro de 1951, entre o Govêrno Federal por intermédio da Divisão de Águas do Ministério da Agricultura e Miguel Gomes de Souza e sua mulher Francisca Pereira de Souza; José Bezerra Lima e sua mulher Maria Idália Bezerra e Alcebíades Bezerra de Souza e sua mulher Aldeídes Bezerra Rolim para utilização, pelo 1º contratante, do sistema de irrigação agrícola em terras do sítio denominado Penha, de propriedade dos segundos contratantes no...

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