DECRETO Nº 54901, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Francisco Duarte a Lavrar Minerio de Ferro e Manganes, No Municipio de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 54.901, DE 4 DE Novembro DE 1964.
Autoriza o cidadão brasileira Francisco Duarte a lavrar minérios de ferro e manganês, no município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Francisco Duarte na qualidade de Administrador de Condomínio, a lavrar minérios de ferro e manganês em terrenos de sua propriedade e de Antônio Nabor Fernandes no lugar denominado Retiro do Sapecado, distrito e município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, numa área de cinco hectares setenta e cinco ares e trinta e sete centiares (5.7537ha), delimitada por um hexágono irregular, que tem um vértice a mil duzentos e dezenove metros (1.219m), no rumo verdadeiro de onze graus sudeste (11ºSE), de marco número oitenta e nove (89) da St. John Del Rey Mining Company Limited, no Alto Leopoldo e os lados a partir dêsse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: duzentos metros (200m), vinte graus sudeste (20ºSE); cento e noventa e um metros e setenta e oito centímetros (191,78m) quarenta e dois graus sudoeste (42ºSW); cento e três metros (103m), cinqüenta e dois graus sudoeste (52ºSW); sessenta e dois metros (62m), setenta e cinco graus cinqüenta e quatro minutos noroeste (75º54?NW); trezentos quarenta e seis metros (346m), quinze graus trinta minutos nordeste (15º30?NE); cento e dezoito metros e cinqüenta centímetros (118,50m), sessenta e sete graus trinta minutos nordeste (67º30?NE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código não expressamente mencionadas neste decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução CNEN nº 1-63 de 9 de janeiro de 1963, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização...
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