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DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996. Decreto - Renova a Concessão da Fundação Frei João Batista Vogel - O.f.m., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Catalão, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1996.

Renova a concessão da Fundação Frei João Batista Vogel - O.F.M., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53670.000108/94,

DECRETA:

Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Fundação Frei João Batista Vogel - O.F.M., outorgada originariamente à Rádio Cultura de Catalão Ltda., pela Portaria MVOP n° 906, de 20 de outubro de 1955, renovada pelo Decreto n° 89.553, de 12 de abril de 1984, e transferida para a Fundação Frei João Batista Vogel - O.F.M., pelo Decreto n° 91.522, de 9 de agosto de 1985, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do §...

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