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DECRETO Nº 0-005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Direito e Administração, Com Sede Na Cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

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Vincent

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DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996

Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Direito e Administração, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 2° do Decreto n° 1.734, de 7 de dezembro de 1995, e conforme consta do Processo n° 23123.000141/96-93, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Direito e Administração, mantida pela Fundação Educacional de Barretos, com. sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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