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DECRETO Nº 64062, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1969. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Medicina 'abc', Situada em Santo Andre - Sp.

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Vincent

DECRETO Nº 64.062, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1969.

Autoriza o funcionamento da Faculdade da de Medicina "ABC", situada em Santo André - SP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 83, da Constituição, de acôrdo com disposto no artigo 23 do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938 e tendo em vista o que consta do Processo nº 43.228-57, do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Medicina "ABC", situada na cidade de Santo André, no Estado de São Paulo.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

Tarso Dutra

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