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DECRETO Nº 28322, DE 29 DE JUNHO DE 1950. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica a Zorteia & Companhia Limitada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.322, DE 29 DE JUNHO DE 1950.

Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica à Zortéa e Companhia Limitada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, e o que requereu Zortéa e Companhia Limitada,

Decreta:

Art. 1º

É concedida a Zortéa e Companhia Limitada, com sede na vila Capinzal, município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, de acôrdo com o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma obrigada para seus objetivos, a satisfazer integralmente as exigências do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos, sob pena de revogação do presente ato.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

  1. de Novais Filho

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