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DECRETO Nº 676, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé Ao Ministério da Fazenda.

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DECRETO N° 676, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ao Ministério da Fazenda.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 25 da Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992,

Art. 1°

Fica vinculado ao Ministério da Fazenda o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira FUNCAFÉ, de que trata o art. 6° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986.

Art. 2°

O Ministério de Estado da Fazenda adotará as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos do FUNCAFÉ.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho

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