DECRETO LEI Nº 718, DE 31 DE JULHO DE 1969. Cria o Fundo de Desenvolvimento de Areas Estrategicas (fdae) e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 718, DE 31 DE JULHO DE 1969
Cria o Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas (FDAE) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Fica criado, junto ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, o Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas (FDAE).
O FDAE tem por finalidade dar apoio financeiro a programas e projetos de alta prioridade, em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional, preferencialmente através de repasses a outros fundos e entidades incumbidas de sua canalização para iniciativas específicas.
Parágrafo único. A cooperação do FDAE poderá destinar-se ao financiamento de despesas correntes ou de capital.
Constituem recursos do FDAE:
-
recursos orçamentários;
-
recursos provenientes de incentivos fiscais;
-
empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
-
contribuições ou doações de entidades públicas e privadas;
-
recursos de outras fontes.
A aplicação dos recursos ao FDAE obedecerá a diretrizes, planos e normas expedidos por Conselho Diretor, presidido pelo Ministro do Planejamento e Coordenação Geral e cuja constituição será estabelecida em Decreto.
O FDAE será dotado de uma Secretaria-Executiva, cuja organização e funcionamento serão estabelecidos em Regulamento.
O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
-
COSTA e SiLvA
Hélio Beltrão
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO