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DECRETO Nº 98319, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Educação, em Favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Credito Suplementar de Ncz 43.809.410,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO N° 98.319, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989

Abre ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de NCz$ 43.809.410,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4º, inciso V, da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de NCz$43.809.410,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e dez cruzados novos) para reforço das dotações orcamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição do Salário-Educação.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

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