DECRETO LEI Nº 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Criação de Fundos de Investimento, Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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