RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 15 DE JULHO DE 1992. Autoriza a Contratação, Com a Garantia da Republica Federativa do Brasil, de Operação de Credito Externo No Valor de Us$ 50,000,000.00 (cinquenta Milhões de Dolares Americanos), Entre o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes e o Banco Internacional para Reconstruçã...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a contratação, com a garantia da República Federativa do Brasil, de operação de crédito externo, no valor de US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), entre o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), destinada a financiar parcialmente o Projeto Nacional de Controle da Poluição Industrial (Polubrás).
O SENADO FEDERAL resolve:
É autorizada a contratação, pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a garantia da República Federativa do Brasil, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, de operação de crédito externo no valor de US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Parágrafo único A operação de crédito ora autorizada destina-se ao financiamento parcial do Projeto Nacional de Controle da Poluição Industrial (Polubrás).
As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:
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custo total do projeto: empréstimo Bird: US$ 50,0 milhões; contrapartida BNDES: US$ 50,2 milhões; contrapartida dos beneficiários: US$ 50,0 milhões;
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valor do empréstimo externo: US$ 50,0 milhões;
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cronograma de utilização dos recursos: 1992: US$ 5 milhões; 1993: US$ 20 milhões; 1994: US$15 milhões; 1995: US$10 milhões;
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data-limite para desembolsos: 30 de junho de 1997;
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amortização do principal financiado: quinze anos, inclusive cinco de carência, através de vinte parcelas semestrais de US$ 2,5 milhões, vencendo a primeira em 15 de novembro de 1997 e a última em 15 de maio de 2007;
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taxa de juros: equivalente ao custo de empréstimos qualificados (cest of qualified borrowings) do Bird, acrescida de 0,5% a título de spread. Os juros, calculados sobre o...
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