DECRETO Nº 41706, DE 24 DE JUNHO DE 1957. Autoriza o Cidadão Brasileiro Geraldo de Souza Paraiso a Lavrar Potavel de Mesa No Municipio e Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 41.706, DE 24 DE JUNHO DE 1957.
Autoriza o cidadão brasileiro Geraldo de Souza Paraíso a lavrar água potável de mesa no município e Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Geraldo de Souza Paraíso a lavrar água potável de mesa, em terrenos de sua propriedade na fonte Petrópolis, em Santo Amaro, distrito, município e Estado de São Paulo, numa área de trinta e cinco ares e sessenta e três centiares (0,3563 ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros (58,50 m), no rumo verdadeiro cinqüenta e três graus e quinze minutos sudeste (53º 15? SE) do cruzamento dos eixos das ruas Pimentel e Batorlomeu Paes e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: vinte e sete metros (27 m), trinta e um graus cinqüenta e nove minutos sudeste (31º 59? SE); sessenta e quatro metros (64 m), cinqüenta e três graus e nove minutos sudeste (53º 9? SE); doze metros e cinqüenta centímetros (12,50 m), trinta e quatro graus e vinte e um minutos nordeste (34º 21? NE); quarenta e sete metros (47 m), trinta e nove graus noroeste (39º NW); sessenta e dois metros (62 m), cinqüenta e nove graus e vinte e sete minutos noroeste (59º 27? NW); trinta e três metros (33 m), trinta e dois graus e cinqüenta e um minutos sudoeste (32º 51? SW). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do artigo 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos arts. 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins...
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