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DECRETO LEGISLATIVO Nº 409, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Ato que Renova a PermissÃo Outorgada ao Estado de Goias para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada No Municipio de Goiania, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N°- 409, DE 2011

Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Estado de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 931, de 22 de dezembro de 2008, do Ministério das Comunicações, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 5 de novembro de 2004, a permissão outorgada ao Estado de Goiás para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

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