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DECRETO Nº 30837, DE 13 DE MAIO DE 1952. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Pesquisar Apatita e Associados No Municipio de Jacupiranga, No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.837, DE 13 DE MAIO DE 1952.

Autoriza o Govêrno do Estado de São Paulo a pesquisar apatita e associados no município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usnado da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o Govêrno do Estado de São Paulo a pesquisar apatita e associados, em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Jacupiranguinha, distrito e município de Jacupiranga, Estado de São Paulo, numa área de duzentos e cinqüenta hectares (250 ha) delimitada por um retângulo que tem um vértice a mil novecentos e oitenta metros (1.980 m), no rumo magnético dezesseis graus e sete minutos nordeste (16º 07? NE) da confluência dos rios Bananal e Jacupiranguinha e os lados, divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: mil e quinhentos metros (1.500 m), leste (E); mil seiscentos e sessenta e seis metros e setenta centímetros (1.166,70 m), norte (N).

Art. 2º

A presente autorização não está sujeita ao pagamento da taxa prevista no artigo 17 do Código de Minas, ex-vi do...

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