DECRETO Nº 76189, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Abre o Governo do Distrito Federal o Credito Suplementar de Cr 130.000.000,00 , para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto nº 76.189 - de 2 de setembro de 1975
Abre ao Governo do Distrito Federal o crédito suplementar de Cr$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
Decreta:
Fica aberto ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 3000, a saber:
Cr$ 1,00
3000 -
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
3005 -
Transferências ao Governo do Distrito Federal
3005.06291702.929 -
Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal
3.2.7.3 -
Entidades Estaduais
01 -
Pessoal
3.400.000
3005.06301742.929 -
Atividade a Cargo do Governo do Distrito Federal
3.2.7.3 -
Entidades Estaduais
01 -
Pessoal
6.000.000
3005.06311772.929 -
Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal
3.2.7.3 -
Entidades Estaduais
01 -
Pessoal
20.000.000
3005.08421882.929 -
Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal
3.2.7.3 -
Entidades Estaduais
01 -
Pessoal
60.600.000
3005.08431982.929 -
Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal
3.2.7.3 -
Entidades Estaduais
01 -
Pessoal
10.000.000
3005.14754322.929 -
Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal
3.2.7.3 -
Entidades Estaduais
01 -
Pessoal
30.000.000
TOTAL
130.000.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
3900 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999 -
Reserva de Contingência
3.2.6.0 -
Reserva de Contingência
130.000.000
Em decorrência do crédito suplementar aberto, o Anexo III, da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação:
6000 -
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
6001 -
Governo do Distrito Federal
6001.06291702.401 -
Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.400.000
6001.06301742.402 -
Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal
6.000.000
6001.06311772.403 -
Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
20.000.000
6001.08421882.404 -
Manutenção das Atividades do Ensino Oficial do Distrito Federal
60.600...
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