DECRETO Nº 28146, DE 23 DE MAIO DE 1950. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Lavrar Carvão Mineral No Municipio de São Jeronimo, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 28146, de 23 de maio de 1950.
Autoriza o Govêrno do Estado do Rio do Rio Grande do Sul a lavrar carvão mineral no município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizado o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul a lavrar carvão mineral em terrenos situados no Distrito de Butiá, município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, numa área de oitocentos e oito hectares (808ha), delimitada por um polígono mistilíneo com oitocentos e vinte e cinco hectares, setenta e cinco ares e cinqüenta centiares (825,7550 ha), de cuja área foi deduzida uma de dezessete hectares, setenta e cinco ares e cinquenta centiares (17,750 ha), nêle contida, na qual Ricardo de Sousa Porto manifestou a mina de carvão mineral, registrada no livro A, número 1, sob...
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