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DECRETO LEGISLATIVO Nº 599, DE 28 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Texto do Acordo 'estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica da Africa do Sul e da Republica da India', Assinado em Brasilia, em 13 de Setembro de 2006.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 599, DE 2009(*)

Aprova o texto do Acordo ¿Estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia¿, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Acordo ¿Estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia¿, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

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