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DECRETO Nº 65650, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza a Cessão Gratuita do Imovel que Menciona Situado No Aerodromo de Bacachere, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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decreto n∫ 65.650, de 29 de outubro de 1969.

††††Autoriza a cess„o gratuita do imÛvel que menciona, situado no AerÛdromo de Bacachere, Estado do Paran·.

††††OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EX…RCITO E DA AERON¡UTICA MILITAR, usando das atribuiÁıes que lhes confere o artigo 3∫ do Ato Institucional n∫ 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da ConstituiÁ„o e de acÙrdo com o artigo 1∫ do Decreto-lei n∫ 178, de 16 de fevereiro de 1967,

††††decretam:

††††Art. 1∫ Fica autorizada a cess„o gratuita ao Departamento Aerovi·rio do Estado do Paran·, a ·rea de 1.143,45(um mil cento e quarenta e trÍs metros quadrados e cinco decÌmetros quadrados), indicada na planta 26.28.P9 constantes do Processo M Aer n∫ 06-01/1552/65, situada no AerÛdromo de Bacacheri, Estado do Paran·.

††††Art. 2∫ Destina-se a ·rea a que se refere o artigo anterior ‡ instalaÁ„o de sistema de combustÌveis e bomba de gasolina para abastecimento de aeronaves de propriedade do Governo do Estado do Paran·, tornado-se nula a cess„o, sem direito a qualquer indenizaÁ„o, inclusive por...

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