Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 54671, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza a Cessão Gratuita do Terreno que Menciona, Situado No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.671, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.

Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acôrdo com o § 3º do Artigo 64 e artigos 125 e 126, todos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de dezembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cessão gratuita ao Estado da Guanabara de um terreno com a área de 2.275m² (dois mil duzentos e setenta e cinco metros quadrados), situado no Caminho dos Caboclos, Campo Grande, naquele Estado, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 14.098, de 1964.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção de uma escola pública primária, tornando-se nula a cessão, sem direito a qualquer indenização, se fôr dada ao terreno, no todo ou em parte, utilização diversa ou ainda se houver inadimplemento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT