LEI ORDINÁRIA Nº 6076, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da ...
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LEI Nº 6.076 de 10 de julho de 1974
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos níveis de classificação dos cargos integrantes dos Grupos a que se refere esta Lei, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, criados e estruturados com fundamento na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos:
I - Grupo-Atividades de Apoio Judiciário
Níveis
Vencimentos Mensais
Cr$
TRT.2aAJ-8 ....................................................
5.440,00
TRT.2a-AJ-7 ....................................................
4.820,00
TRT.2a-AJ-6 ....................................................
4.080,00
TRT.2ª-AJ-5 ....................................................
2.920,00
TRT.2a-AJ-4 ....................................................
2.510,00
TRT.2a-AJ-3 ....................................................
2.100,00
TRT.2a-AJ-2 ....................................................
1.636,00
TRT.2a-AJ-1 ....................................................
1.360,00
II - Grupo-Serviços Auxiliares
Níveis
Vencimentos Mensais
Cr$
TRT.2a-SA-6 ....................................................
2.380,00
TRT.2a-SA-5 ....................................................
2.040,00
TRT.2a-SA-4 ....................................................
1.630,00
TRT.2a-SA-3 ....................................................
1.080,00
TRT.2a-SA-2 ....................................................
950,00
TRT.2a-SA-1 ....................................................
610,00
III - Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria
Níveis
Vencimentos Mensais
Cr$
TRT.2a-TP-5 ....................................................
1.290,00
TRT.2a-TP-4 ....................................................
1.080,00
TRT.2a-TP-3 ....................................................
950,00
TRT.2a-TP-2 ....................................................
740,00
TRT.2a-TP-1 ....................................................
540,00
IV - Grupo-Artesanato
Níveis
Vencimentos...
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