DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 05 DE ABRIL DE 1955. Aprova o Termo de Renovação do Contrato Celebrado Entre o Governo do Territorio Federal do Guapore e Gaudencio Araujo Artigo 1 e Aprovado o Termo de Renovação de Contrato Celebrado em 12 de Dezembro de 1951, Entre o Governo do Territorio Federal do Guapore e Gaudencio Araujo.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 86, item VII, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte:

Decreto Legislativo nº 20, de 1955.

Concede Licença ao Presidente da República para ausentar-se do País.

Art. 1º

É concedida licença ao Presidente da República, João Café Filho, para ausentar-se do país, no período de março a abril do corrente ano, e pelo tempo necessário para, atendendo ao convite do General Francisco Higino Craveiro Lopes, Presidente da República Portuguesa, visitar Portugal e levar a êsse país a expressão da fraterna amizade que lhe dedica o Brasil.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 5 de abril de 1955.

Nereu Ramos

VICE-PRESIDENTE DO...

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