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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 85, DE 23 DE JUNHO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaramiranga, Estado do Ceara, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 423.444,42 (quatrocentos e Vinte e Tres Mil, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Cruzados e Quarenta e Dois Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaramiranga, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito no valor de Cz$423.444,42 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzados e quarenta e dois centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Guaramiranga, Estado do Ceará, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1986, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$423.444,42 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzados e quarenta e dois centavos), correspondente a 10.074,44 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$42.031,56, vigente em junho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS , destinado a implantação de um mercado...

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