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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 23 DE AGOSTO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarapari, Estado do Espirito Santo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 215.487.653,87 (duzentos e Quinze Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Tres Cruzeiros e Oitenta e Sete Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$215.487.653,87 (duzentos e quinze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros e oitenta e sete centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$215.487.653,87 (duzentos e quinze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros e oitenta e sete centavos), correspondente a 19.333,20 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$11.145,99 (onze mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros e noventa e nove centavos), vigente em maio de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS...

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