Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 988, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993. Transfere para o Ministerio da Cultura a Guarda de Obras de Arte de Propriedade da União, das Autarquias e das Fundações Federais, das Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista, e das Empresas Controladas, Direta e Indiretamente, pela União.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO N° 988, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993

Transfere para o Ministério da Cultura a guarda de obras de arte de propriedade da União, das autarquias e das fundações federais, das empresas públicas e sociedades de economia mista, e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 215 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O Ministério da Cultura selecionará, dentre as obras de arte de propriedade da União, das autarquias e fundações federais, das empresas públicas e sociedades de economia mista, e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, as que devem ser expostas ao público.

Art. 2°

Por iniciativa do Ministro de Estado da Cultura, e mediante termo de transferência e responsabilidade, os órgãos que detêm a guarda e as entidades proprietárias das obras selecionadas por força do artigo anterior transferirão a guarda das mesmas ao Ministério da Cultura.

Art. 3°

O Ministro de Estado da Cultura tomará as providências necessárias a que as obras de que trata o artigo anterior sejam expostas ao público.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT