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LEI ORDINÁRIA Nº 2615, DE 26 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 1.292.980,00 para Pagamento da Indenização Devida a Sociedade Agricola Pastoril de Santa Maria Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.615 ? DE 26 DE SETEMBRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.292.980,00, para pagamento da indenização devida à Sociedade Agrícola Pastoril de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de ........ Cr$ 1.292.980,00 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta cruzeiros), para pagamento da indenização devida à Sociedade Agrícola Pastoril de Santa Maria, Estado de Rio Grande do Sul, pelo uso de seu parque e alojamento, durante o período da última guerra, por tropas militares.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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