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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 101, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado de Goias, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 52.461.000 (cinquenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Um Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgou a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$52.461.000 (cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$52.461.000 (cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado a implantação de meios-fios e sarjetas, bem como aquisição de equipamentos para coleta de lixo, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil...

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