LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...

 
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LEI N║ 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

ááááDisp§e sobre a recuperaþÒo de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a utilizaþÒo de TÝtulos da DÝvida P·blica, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitaþÒo de dÚbitos com o INSS, altera dispositivos das Leis n║s 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, Faþo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ááááArt. 1║ AtÚ 31 de dezembro de 1999, ficam o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como daþÒo em pagamento, TÝtulos da DÝvida Agrßria a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do MinistÚrio da Fazenda, por solicitaþÒo de lanþamento do Instituto Nacional de ColonizaþÒo e Reforma Agrßria - INCRA, especificamente para aquisiþÒo, para fins de reforma agrßria:

áááál-de im¾veis rurais pertencentes a pessoas jurÝdicas responsßveis por dÝvidas previdencißrias de qualquer natureza, inclusive oriundas de penalidades por descumprimento de obrigaþÒo fiscal acess¾ria;

ááááII-de im¾veis rurais pertencentes a pessoas fÝsicas integrantes de quadro societßrio ou a cooperados, na caso de cooperativas, com a finalidade ·nica de quitaþÒo de dÝvidas das pessoas jurÝdicas referidas no inciso anterior;

ááááIII-de im¾veis rurais pertencentes ao INSS.

áááẠ1║ Os TÝtulos da DÝvida Agrßria a que se refere este artigo serÒo recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da PrevidÛncia e AssistÛncia Social.

áááẠ2║ Os valores pagos pelo INCRA, em tÝtulos e em moeda corrente, pela aquisiþÒo de im¾veis rurais, inclusive por desapropriaþÒo efetuada a partir de 12 de setembro de 1997, na forma deste artigo, serÒo utilizados, atÚ o limite da dÝvida, para amortizaþÒo ou quitaþÒo de dÝvidas previdencißrias, na seguinte ordem de preferÛncia:

ááááI - valores em moeda corrente;

ááááII - TÝtulos da DÝvida Agrßria, atÚ o limite restante da dÝvida.

áááẠ3║ Para os efetivos deste artigo, serÒo consideradas as dÝvidas previdencißrias cujos fatos geradores tenham ocorrido atÚ marþo de 1997.

ááááArt. 2║ Os TÝtulos da DÝvida Agrßria recebidos pelo INSS, na forma do art. 1║, serÒo resgatados antecipadamente pelo Tesouro Nacional, conforme estabelecido no º 1║ do artigo anterior.

ááááArt. 3║ A UniÒo poderß promover leil§es de certificados da dÝvida p·blica mobilißria federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortizaþÒo ou quitaþÒo de dÝvidas previdencißrias, em permuta por tÝtulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por crÚditos decorrentes de securitizaþÒo de obrigaþ§es da UniÒo.

áááẠ1║ Fica o INSS autorizado a receber os tÝtulos e crÚditos aceitos no leilÒo de certificados da dÝvida p·blica mobilißria federal, com base nas percentagens sobre os ·ltimos preþos unitßrios e demais caracterÝsticas divulgadas pela portaria referida no º 5║ deste artigo, com a finalidade exclusiva de armortizaþÒo ou quitaþÒo de dÝvidas previdencißrias, de empresa cujo dÚbito total nÒo ultrapasse R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

áááẠ2║ Os dÚbitos previdencißrios a serem amortizados ou quitados na forma do º 1║ serÒo considerados pelo seu valor atualizado acrescido dos encargos legais multiplicado pelo percentual calculado entre o preþo mÚdio do ultimo leilÒo e o valor de face de emissÒo do certificado.

áááẠ3║ Os certificados da dÝvida p·blica mobilißria federal poderÒo ser emitidos diretamente para o INSS pelo preþo mÚdio homologado do seu ·ltimo leilÒo de colocaþÒo, em permuta pelos tÝtulos e crÚditos recebidos pelo INSS na forma do º 1║ deste artigo.

áááẠ4║ A emissÒo dos certificados de que trata o caput processar-se-ß sob a forma escritural, mediante registro dos respetivos direitos credit¾rios em sistema centralizado de liquidaþÒo e cust¾dia.

áááẠ5║ Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da PrevidÛncia e AssistÛncia Social estabelecerß as condiþ§es para a efetivaþÒo de cada leilÒo previsto no caput, tais como:

ááááI - a quantidade de certificados a serem leiloados;

ááááII - definiþÒo dos tÝtulos ou crÚditos decorrentes de securitizaþÒo de obrigaþ§es da UniÒo a serem aceitos em permuta pelos certificados, bem como a quantidade mÝnima por unidade de certificado;

ááááIII - natureza, perÝodo e situaþÒo dos dÚbitos previdencißrios que poderÒo ser amortizados ou quitados com os certificados;

ááááIV - natureza, perÝodo, situaþÒo e valor mßximo dos dÚbitos previdencißrios que poderÒo ser amortizados ou quitados na forma prevista no º 1║ deste artigo.

ááááArt. 4║ O Tesouro Nacional efetuarß o resgate dos certificados de sua emissÒo, contra apresentaþÒo pelo INSS, ao preþo que mantenha a equivalÛncia econ¶mica do leilÒo previsto no caput do artigo anterior.

ááááArt. 5║ Fica a UniÒo autorizada, a exclusivo critÚrio do MinistÚrio da Fazenda, a promover a compensaþÒo de crÚditos vencidos de natureza nÒo tributßria, observadas as seguintes condiþ§es:

ááááI-o encontro de contas somente poderß ser realizado com quem for devedor da UniÒo e, simultaneamente, contra ela detiver, em 31 de julho de 1997, crÚdito lÝquidos, certos e exigÝveis;

ááááII-nÒo poderÒo ser utilizados no presente mecanismo os crÚditos contra a UniÒo originßrios de tÝtulos representativos da dÝvida p·blica federal.

ááááArt. 6║ Fica a UniÒo autorizada, a exclusivo critÚrio do MinistÚrio da Fazenda, a promover a compensaþÒo de crÚditos vincendos nÒo tributßrios, mantida, no mÝnimo, a equivalÛncia econ¶mica dos crÚditos recÝprocos, com abatimentos sempre das parcelas finais para as mais recentes.

ááááParßgrafo ·nico. Para efeito da compensaþÒo a que se refere este artigo, entre a UniÒo e as Unidades da FederaþÒo, o abatimento dos crÚditos da UniÒo decorrentes de contratos celebrados no Ômbito da Lei n║ 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provis¾ria n║ 1.702-29, de 28 de setembro de 1998, poderß ser efetuado sobre o estoque da dÝvida contratada.

ááááArt. 7║ Os benefÝcios mantidos pela PrevidÛncia Social serÒo reajustados, em 1║ de maio de 1996, pela variaþÒo acumulada do ═ndice Geral de Preþos - Disponibilidade Interna-IGP-DI, apurado pela FundaþÒo Get·lio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.

ááááArt. 8║ Para os benefÝcios mantidos pela PrevidÛncia Social com data de inÝcio posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, serß calculado com base na variaþÒo acumulada do IGP-DI entre o mÛs de inÝcio, inclusive, e o mÛs imediatamente anterior ao do reajuste.

ááááArt. 9║ A tÝtulo de aumento real, na data de vigÛncia das disposiþ§es constantes do art. 21 da Lei n║ 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redaþÒo vigente em 30 de abril de 1996, os benefÝcios mantidos pela PrevidÛncia Social serÒo majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluÝdo nesse...

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