Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº ., DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. Autoriza a Integralização de Capital Social Na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

††††Autoriza a integralizaÁ„o de capital social na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBR¡S.

††††O VICE-PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no exercÌcio do cargo de PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto na Lei n o 10.972, de 2 de dezembro de 2004,

DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica autorizada a constituiÁ„o do patrimÙnio inicial da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBR¡S, nos termos do art. 4 o da Lei n o 10.972, de 2 de dezembro de 2004, mediante a integralizaÁ„o de capital pela Uni„o, no montante de atÈ R$ 6.640.000,00 (seis milhıes, seiscentos e quarenta mil...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT