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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 03 DE ABRIL DE 1952. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Termo de Contrato Entre o Serviço de Proteção Aos Indios, do Ministerio da Agricultura e a Firma Herminio Tissiani e Companhia Limitada, para a Venda de Pinheiros e Cedros Existentes Na Area do Posto Indigena de Noniai, No Municipio de Sar...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 27, de 1952.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 23 de novembro em 1948, recusou registro ao termo de contrato celebrado a 26 de abril desse ano entre o Serviço de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura, e a firma Hermínio Tissiani & Companhia Limitada, para a venda de pinheiros e cedros existentes na área do posto Indígena de Nonoaí, no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 3 de...

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