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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198, DE 26 DE JULHO DE 1990. Estabelece Hipoteses Nas Quais Fica Suspensa a Concessão de Medidas Liminares, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 15 Citado por Related
Vincent

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Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1°

Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, que versem matérias reguladas pelas disposições das Leis n°s 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de 6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, todas de 12 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990 e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a concessão de medidas liminares.

Parágrafo único. Nos efeitos referidos neste artigo, a sentença concessiva da segurança, ou aquela que julgue procedente o pedido, sempre estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, somente produzindo efeitos após confirmada pelo respectivo tribunal.

Art. 2°

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se a Medida Provisória n° 197, de 24 de julho de 1990, e demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

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