LEI ORDINÁRIA Nº 12330, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a Br-499, Entre o Entroncamento Com a Br-040 e o Museu Casa de Cabangu, No Municipio de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 12.330, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A rodovia de ligação BR-499, no trecho entre o entroncamento com a BR-040 e o ponto onde se localiza o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, passa a ser denominada Rodovia...

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