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DECRETO Nº 855, DE 02 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 26, No Setor da Industria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Medicos, Odontologicos, Veterinarios e Afins, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 30 de Novembro de 1992.

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Vincent

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DECRETO N° 855, DE 2 DE JULHO DE 1993

Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no setor da indústria de artigos e aparelhos para usos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins, entre Brasil, Argentina e México, de 30/11/92.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu‑1980, que criou a Associação Latino‑Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, Argentina e México, com base no Tratado de Montevidéu‑1980, assinaram em 30 de novembro de 1992, em Montevidéu, o Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no setor da indústria de artigos e aparelhos para usos hospitalares, médicos, odontológicos, veterinários e afins, entre Brasil, Argentina e México,

DECRETA:

Art. 1°

O Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no setor da indústria de artigos e aparelhos para usos hospitalares, médicos, odontológicos...

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