DECRETO Nº 98479, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Iii Plano Setorial para os Recursos Mar (iii Psrm).
DECRETO Nº 98.479, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989
Aprova o III Plano Setorial para os Recursos Mar (III PSRM).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição Federal,
DECRETA:
Fica aprovado o III Plano Setorial para os Recursos do Mar (III PSRM), que a este acompanha, definindo as diretrizes e prioridades para o setor, no período 1990/1993.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, DF, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
-
INTRODUÇÃO
-
OS RECURSOS DO MAR: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS
2.1. Os recursos minerais
2.2. Os recursos energéticos
2.3. Os recursos vivos
-
OS RECURSOS DO MAR: CONDICIONANTES E NECESSIDADES
3.1. Influências climáticas
3.2. Meios flutuantes
3.3. Equipamentos
3.4. Sensoriamento remoto
3.5. Recursos humanos
3.6. Banco de dados
-
DIRETRIZES E LINHAS DE AÇÃO
4.1. Levantamento dos potenciais sustentáveis de captura de recursos vivos na
Zona Econômica Exclusiva (ZEE)
4.2. Entendimento dos ecossistemas marinhos
4.3. Recursos pesqueiros
4.4. Avaliação da potencialidade mineral da plataforma continental
4.5. Processos físicos, costeiros e oceânicos
4.6. Processos químicos
4.7. Instrumentação
4.8. Intercalibração
4.9. Meios flutuantes
4.10. Formação de recursos humanos
-
INICIATIVAS DO PSRM
-
COORDENAÇÃO E CONTROLE
-
ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS
(1990 - 1993)
-
INTRODUÇÃO
O I Plano Setorial para os Recursos do Mar, em vigência no período de 1982 a 1985, possibilitou uma melhor estruturação das atividades de pesquisa e prospecção dos recursos do mar, orientando interesses significativos no sentido de sua incorporação ao sistema produtivo nacional.
O II Plano Setorial para os Recursos do Mar, abrangendo o período de 1986 a 1989, estabeleceu objetivos que pudessem contribuir, de forma imediata e eficaz, para a superação das dificuldades socio-econômicas do país e concorrer para uma melhor capacitação técnica e científica das organizações e dos recursos humanos envolvidos nos seus projetos.
A Portaria 0005, de 07 de março de 1989, do Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, criou um Grupo Técnico, formado por oito especialistas da comunidade científica, com a atribuição de avaliar o desempenho do II PSRM tendo em vista seus projetos executados e em desenvolvimento. Esse Grupo concluiu que foram obtidos resultados satisfatórios no que se refere ao conhecimento dos sistemas marinhos produtivos, à formação dos recursos humanos, à ampliação dos meios materiais e ao reconhecimento da importância dos estudos integrados multidisciplinares.
A partir dessa avaliação global, o mesmo Grupo Técnico elaborou a proposta do III PSRM, considerando, basicamente:
-
que as prioridades e diretrizes estabelecidas no II PSRM continuarão válidas para o período 1990-1993; e
-
que o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
A adesão aos princípios da Convenção e a intenção de cumpri-la quando esta entrar em vigor - além de direitos de soberania e exclusividade muito significativos que serão incorporados ao patrimônio nacional - conferem ao país deveres de grande envergadura e que certamente exigirão um esforço considerável, tais como delimitação da Plataforma Continental; fixação dos limites das capturas permissíveis dos recursos vivos; e exploração dos recursos não-vivos na área jurisdicionada.
Espera-se que o III PSRM, orientado pelos aspectos básicos mencionados, promova avanço rápido e seguro na rota que nos permitirá trazer do mar uma contribuição cada vez mais valiosa para o desenvolvimento da sociedade brasileira.
-
-
OS RECURSOS DO MAR: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS
São considerados RECURSOS DO MAR todos aqueles recursos vivos e não-vivos que se encontram na coluna de água, no solo e subsolo marinhos, bem como nas áreas adjacentes, cuja exploração racional é relevante dos pontos de vista econômico, social e/ou de segurança nacional.
É condição fundamental para a correta utilização dos recursos do mar, em suas diversas formas, que se disponha de conhecimentos globais e integrados sobre os elementos bióticos e abióticos que compõem os diversos ecossistemas, bem como sobre as ações antrópicas que os modificam. Somente desta forma, isto é, com o estabelecimento de suas características estruturais e funcionais, poder-se-á chegar, racionalmente, à utilização plena e ao manejo adequado daqueles ambientes.
Para efeitos de elaboração do III PSRM, os recursos foram divididos em minerais, energéticos e vivos, e, dentre estes, em separado, por merecerem um tratamento diferenciado, os pesqueiros.
2.1. Os recursos minerais
O estágio atual do conhecimento científico da margem continental brasileira, ao nível de reconhecimento, é incompatível com o mínimo exigido para a formulação de conceituações que permitam traçar um programa dirigido à prospecção e à pesquisa de recursos minerais, à exceção dos hidrocarbonetos. Somente a partir de levantamentos geológicos e geofísicos básicos, em escala adequada, será possível a elaboração de mapas e a previsão de recursos minerais.
Os recursos minerais marinhos que ocorrem na margem continental brasileira estão intimamente relacionados aos processos e eventos que a moldaram. Classificadas como margem continental divergente ou passiva, as ocorrências minerais conhecidas e as previstas ou esperadas, estarão enquadradas nos vários estágios de sua evolução.
Depósitos de evaporitos (anidrita, gipsita, salgema e sais de potássio e magnésio) estendem-se desde o Platô de São Paulo, ao Sul, até a Bacia de Alagoas, ao Norte.
As jazidas de hidrocarbonetos, à luz do conhecimento atual, ocorrem desde a divisa do mar territorial paranaense/catarinense, ao Sul, até a Bacia de Alagoas, ao Norte, e do litoral setentrional do Rio Grande do Norte até a Bacia do Piauí-Ceará. Ocorrências subcomerciais foram detectadas ao longo da plataforma Pará-Maranhão.
Ocorrências de fosfato foram detectadas nas proximidades da plataforma continental, nos taludes e nos platôs marginais dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, em forma de nódulos ou partículas mais finas.
Os recursos minerais marinhos de águas rasas, economicamente mais importantes da plataforma continental brasileira, são constituídos pelas areias e cascalhos, pelos "placeres" de minerais pesados e pelos sedimentos carbonáticos. As areias e cascalhos são encontrados na faixa litorânea, cobrindo grande parte da plataforma interna e média, ao longo de toda a costa. A crescente conscientização sobre a inadequação da exploração de areias nas praias, que assim têm diminuída sua capacidade de proteção contra a ação do mar, deverá deslocar para a plataforma continental interna a exploração desse recurso.
Os "placeres" de praia já têm aproveitamento econômico em escala industrial, a exemplo da ilmenita, rutilo, monazita e zircão, nos Estados da Bahia, Espírito Santo e norte do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo do litoral do Maranhão, entre as desembocaduras do Gurupi e Turiaçu, existe a probabilidade de ocorrer uma importante província aurífera.
Os depósitos carbonáticos destacam-se entre os jazimentos sedimentares da plataforma pela sua crescente importância econômica. São representados, principalmente, pelas algas calcárias, que se dispõem em forma de faixa quase contínua desde Salinópolis (PA) até a região de Cabo Frio (RJ). As reservas desses calcários foram consideradas praticamente inesgotáveis, embora continuem sem exploração. Apenas na plataforma do Estado do Espírito Santo foram iniciados estudos visando aspectos de economicidade e de impacto ambiental para futura lavra.
Concheiros, como na Baía de Todos os Santos (BA) e na Lagoa de Araruama (RJ), já são minerados para aproveitamento na indústria de cimento e cal.
Os depósitos em águas rasas são passíveis de explotação a curto prazo, tendo em vista a disponibilidade de tecnologias para seu aproveitamento econômico.
Contudo, a explotação desses recursos minerais, sem estudos prévios de impacto, poderá acarretar problemas ambientais e criar possibilidades de conflito com outras atividades, como por exemplo, a pesca, a navegação e o turismo.
No estágio de oceano aberto formam-se, principalmente em mar profundo, os nódulos plimetálicos (nódulos de manganês), importantes pelos teores de cobre, níquel, cobalto, manganês e ferro que geralmente apresentam.
No Brasil, registradas em maioria absoluta por navios de pesquisa estrangeiros, anotam-se ocorrências de nódulos polimetálicos e crostas manganesíferas no platô de Pernambuco, Bacia do Brasil, ao longo do canal Vema e nos flancos da cadeia Vitória-Trindade.
Outra fonte de recursos seria representada pelas substâncias encontradas dissolvidas na água do mar, como o sal comum, o bromo, o magnésio e a própria água doce, que já são extraídos economicamente em vários países, além do cloro, sódio, cálcio, potássio e boro.
Já existe uma enorme defasagem de técnicas de prospecção e explotação a ser superada, devendo o país empreender, rapidamente, sério esforço para atuar nessa área, onde outros países já operam, quase que rotineiramente, veículos submarinos multi-equipados, sofisticados sistemas de posicionamento superficial, equipamentos e técnicas precisas e versáteis para ecobatimetria e varredura lateral.
2.2. Os recursos energéticos
Os recursos energéticos do mar podem ser classificados em recursos convencionais e recursos não convencionais.
Os recursos convencionais como petróleo, gás natural e carvão, formam a base energética do desenvolvimento industrial moderno.
A exploração do petróleo e gás no mar brasileiro tem obtido êxito notável e hoje a produção petrolífera própria já supre mais de 50% da demanda do país. Além disto, o Brasil detém auto-suficiência e tecnologia de ponta que viabilizam a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO