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DECRETO Nº 76624, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Declara-se de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Destinado Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Decreto nº 76.624, de 18 de novembro de 1975.

Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, destinado ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do art. 5º, alínea "a", e art. 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel de propriedade de J. Macedo S.A. -Comércio, Administração e Participações com área de 8.500,00 m2 (oito mil e quinhentos metros quadrados), da Quadra 12, Parque Iracema, Município de Maranguape, Estado do Ceará, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério do Exército sob o número 4711-75- GabME.

Art. 2º O imóvel destina-se ao Ministério do Exército, que fica autorizado a promover a desapropriação, correndo as despesas à conta dos seus...

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