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DECRETO Nº 63116, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.116, DE 20 DE AGÔSTO DE 1968.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º

É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com o art. 6º combinado com o art. 5º, alínea a, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, uma área de terreno com 2.651m2, de propriedade de Manuel Pereira Bastos, compreendida pelos números 971 a 977-A da Avenida Duque de Caxias, no Município de Pelotas - RS.

Art. 2º

O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao Ministério do Exército.

Art. 3º

Fica o Ministério do Exército autorizado a promover a desapropriação em aprêço, correndo as respectivas despesas à conta dos recursos daquele Ministério.

Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

Aurélio de Lyra Tavares

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