Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 71445, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

Decreto N∫ 71.445, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1972.

††††Declara de utilidade p˙blica, para fins de desapropriaÁ„o, o imÛvel que menciona, necess·rio ao MinistÈrio do ExÈrcito.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando da atribuiÁ„o que lhe confere o Artigo 81, item III, da ConstituiÁ„o,

††††decreta:

††††Art. 1∫ … declarado de utilidade p˙blica, para fins de desapropriaÁ„o, de acordo com o Artigo 6∫, combinado com o Artigo 5∫, alÌnea a do Decreto-lei n∫ 3.365, de 21 de junho de 1941, o imÛvel constituÌdo de terreno com 1.192 metros quadrados e respectivas benfeitorias, situado na rua ¬ngelo JosÈ Vicente, em Campinas - SP, de propriedade do Sr. Afonso de Carvalho Teixeira e sua mulher.

††††Art. 2∫ O imÛvel que se refere o artigo anterior destina-se ao MinistÈrio do ExÈrcito.

††††Art. 3∫ Fica o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT