Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 2277, DE 30 DE JULHO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 1.334.878,00 para Atender as Despesas Resultantes do Cumprimento da Segurança Impetrada em Favor de Pedro Mariani Serra, Clarindo Mey, Maurilio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Carlos Miguez G...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.277, DE 30 DE JULHO DE 1954

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$1.334.878,00, para atender às despesas resultantes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Clarindo Mey, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Carlos Miguez Garrido e Armando Pereira de Andrade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$1.334.878,00 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito cruzeiros), para atender às despesas correspondentes ao período de 17 de outubro de 1952 a 31 de dezembro de 1954, resultantes da execução da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Clarindo Mey, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Carlos Miguez Garrido e Armando Pereira Andrade, concedida pelo Egrégio Supremo Tribunal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT