DECRETO Nº 3647, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.

Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação indente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no caso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto do art. 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de outubro de 1977.

DECRETA:

Art. 1º

Os produtos classificados na posição 4813 e no código 5601.22.91 da Tabela de Incidência do Imposto sobre o produto industrializados - TIPI, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, quando exportado para América do Sul e América Central, Inclusive Caribe, ficam sujeitas à incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinquenta por cento.

§ 1º O Disposto no caput aplica-se também na exportação dos produtos objetos de registro de exportação que esteja aprovado pelo órgão competente na data da publicação deste decreto, no sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, e que venham a sofrer alteração, inclusive no que se refere ao prazo de validade para embarque.

§ 2º Executam-se das disposições contidas nestes artigos os produtos exportados para Argentina, Chile e Equador.

Art. 2º

A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Fica revogado o Decreto nº 3.586, de 5 de setembro de 2000.

Brasília, 30 de outubro de 2000; 179º da Independência 112º da Republica

Fernando Henrique Cardoso

Pedro Malan

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT