DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.

 
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ááááDecreto-Lei n║ 1.593, de 21 de dezembro de 1977

ááááAltera a legislaþÒo do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relaþÒo aos casos que especifica, e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no uso das atribuiþ§es que lhe confere o artigo 55, item II, da ConstituiþÒo,

ááááDECRETA:

ááááArt. 1║ - A fabricaþÒo dos cigarros classificados no C¾digo 24.02.02.99 da tabela de incidÛncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e a atividade de beneficiamento e de acondicionamento por enfardamento do tabaco em folha adquirido do produtor serÒo exercidas exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalaþ§es industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do MinistÚrio da Fazenda.

áááẠ1║ - As empresas fabricantes de cigarros estarÒo ainda obrigadas a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mÝnimo estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.

áááẠ2║ - O registro especial de que trata este artigo poderß tambÚm ser exigido, a critÚrio do Ministro da Fazenda, das empresas que industrializarem outros produtos do capÝtulo 24 da tabela.

áááẠ3║ - O Ministro da Fazenda expedirß normas complementares relativas ao registro especial e ao cumprimento das exigÛncias a que estÒo sujeitas as empresas, assim as jß existentes como as que venham a constituir-se, podendo ainda estabelecer condiþ§es quanto Ó idoneidade fiscal e financeira das mesmas empresas e de seus s¾cios ou diretores.

áááẠ4║ - O Ministro da Fazenda fixarß prazo para que as empresas jß existentes se adaptem aos preceitos e procedam ao registro, previstos neste artigo.

ááááArt. 2║ - O registro especial poderß ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Secretßrio da Receita Federal se, ap¾s a sua concessÒo, ocorrer um dos seguintes fatos:

ááááI - desatendimento dos requisitos que condicionaram a concessÒo do registro;

ááááIl - inidoneidade manifesta ou descumprimento reiterado de obrigaþÒo tributßria principal;

ááááIII - prßtica de conluio ou fraude, como definidos na Lei n║ 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de sonegaþÒo fiscal prevista na Lei n║ 4.729, de 14 de julho de 1965.

ááááParßgrafo ·nico - Do ato que determinar o cancelamento a que se refere este artigo caberß recurso ao Ministro da Fazenda, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicaþÒo.

ááááArt. 3║ - Nas operaþ§es realizadas no mercado interno, o tabaco em folha, nas condiþ§es do artigo 1║, s¾ poderß ser remetido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em p¾, em rolo ou em corda, admitida, ainda, a sua comercializaþÒo entre estabelecimentos registrados, na forma do citado artigo 1║, para exercer a atividade de beneficiamento e acondicionamento por enfardamento.

ááááArt. 4║ - SerÒo observadas as seguintes normas quanto Ó base de cßlculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente aos produtos do c¾digo 24.02.02.99 da TIPI:

ááááI - O valor tributßvel, na saÝda do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, serß obtido mediante aplicaþÒo de uma percentagem, fixada pelo Poder Executivo, sobre o preþo de venda no varejo;

ááááII - O preþo de venda no varejo serß marcado, nos produtos, pelo fabricante ou importador, na forma estabelecida em regulamento;

ááááIII - No preþo de venda do fabricante ou importador serÒo computadas as despesas acess¾rias, inclusive as de transporte, bem como o custo do selo de controle de que trata o artigo 46 da Lei n║ 4.502, de 30 de novembro de 1964;

ááááIV - Na importaþÒo, o imposto serß calculado, por ocasiÒo do respectivo desembaraþo aduaneiro, sobre o valor tributßvel previsto no inciso I do artigo 14 da Lei n║ 4.502, de 30 de novembro de 1964;

ááááV - Cabe ao importador fixar o preþo de venda no varejo dos produtos que importar, o qual nÒo poderß ser inferior ao valor da importaþÒo, acrescido dos tributos incidentes na importaþÒo e no respectivo desembaraþo aduaneiro e, quando houver, dos encargos cambiais.

ááááParßgrafo ·nico - Na fixaþÒo da percentagem referida no inciso I, o Poder Executivo poderß estabelecer ainda os Ýndices de participaþÒo da ind·stria e do comÚrcio no preþo de venda no varejo.

ááááArt. 5║ - Na saÝda do estabelecimento do importador dos produtos estrangeiros do c¾digo 24.02.02.99 da TIPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados nÒo poderß ser inferior ao que tiver sido pago no respectivo desembaraþo aduaneiro.

ááááArt. 6║ - Os produtos de fabricaþÒo nacional do c¾digo 24.02.02.99 da TIPI serÒo distribuÝdos por classes de preþo de venda no varejo por vintena, vinculada a marca de cigarro Ó classe de preþo em que for enquadrada.

áááẠ1║ - Compete ao Ministro da Fazenda estabelecer as classes e fixar e alterar os preþos de venda no varejo a elas atribuÝdos.

áááẠ2║ - A alteraþÒo dos preþos de venda no varejo dependerß de prÚvia autorizaþÒo do Ministro da Fazenda, conforme as normas que vier a estabelecer.

áááẠ3║ - A mudanþa isolada de classe de marca existente dependerß de prÚvia autorizaþÒo do Ministro da Fazenda, a requerimento do fabricante.

áááẠ4║ - Aplica-se, tambÚm, o disposto no parßgrafo precedente no caso de lanþamento, sob nova apresentaþÒo, de marca jß existente, desde que enquadrada em classe de preþo diferente da original.

áááẠ5║ - No caso de inclusÒo de marca nova em determinada classe de preþo de venda no varejo, o fabricante comunica-la-ß ao Secretßrio da Receita Federal, antes de sua...

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